Vai e vem: Justiça revoga decisão e matem aumento nos salários dos prefeitos e secretários

O desembargador Jorge Lins, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), revogou, nesta quinta-feira (9), a decisão que suspendia o reajuste nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus. A decisão anterior, tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, havia sido motivada por uma Ação Popular.

Com o novo entendimento, a Lei Municipal nº 589/2024, que prevê os reajustes, volta a ter pleno efeito. A decisão atende ao pedido da Prefeitura de Manaus, que argumentou que a suspensão traria prejuízos administrativos e financeiros, especialmente porque a folha de pagamento de janeiro já foi homologada com os valores atualizados, e o fechamento está previsto para a próxima semana.

Evitar atrasos na folha de pagamento

Na decisão, o desembargador apontou que a suspensão poderia causar atrasos no pagamento dos servidores municipais, comprometendo o funcionamento da gestão pública.

“Com efeito, a decisão agravada compromete o aludido cronograma, pois exige a revisão dos valores estabelecidos pela Lei Municipal nº 589/2024, acarretando atrasos no pagamento dos servidores municipais. Tal situação compromete não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também a regularidade administrativa e financeira do município”, afirmou o magistrado.

Além disso, ele destacou a inviabilidade de revisar os valores da folha salarial no curto prazo de cinco dias, prazo estipulado pela decisão anterior, que ainda previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Outro ponto levantado na decisão foi a ausência de indícios de inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 589/2024. O desembargador refutou a alegação de que o reajuste violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo, assim, a continuidade do pagamento conforme os novos valores aprovados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A decisão representa um alívio para a Prefeitura de Manaus, que vinha argumentando que a suspensão do reajuste poderia desorganizar o planejamento administrativo e financeiro, além de prejudicar os servidores municipais.

Por ora, a manutenção do reajuste dá fôlego à gestão municipal, enquanto o mérito da Ação Popular segue em tramitação na Justiça.