Revogação da norma sobre fiscalização do Pix e edição de MP buscam proteger consumidores e coibir fake news

Diante da crescente onda de fake news sobre a modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal decidiu revogar a instrução normativa que ampliava o monitoramento das transações para incluir bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo federal anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que tem como objetivo proibir a cobrança diferenciada para pagamentos feitos via Pix e em dinheiro.

Foto: Reprodução internet

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmaram a revogação da normativa e a elaboração da MP, que também reforçará os princípios constitucionais relacionados às transações via Pix. Entre as medidas, a MP garantirá o sigilo bancário, a não cobrança de impostos sobre as transferências e a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“A revogação ocorre por dois motivos principais: o primeiro é para retirar das mãos de criminosos e inescrupulosos um argumento distorcido que se espalhou nas redes sociais, e o segundo é para não prejudicar o andamento da tramitação do ato que será substituído pela medida provisória”, explicou Robinson Barreirinhas.

A MP, segundo os ministros, também terá um impacto direto nos comerciantes, proibindo a prática de cobrar preços diferenciados entre pagamentos feitos via Pix e dinheiro. Desde o início do ano, surgiram casos em que comerciantes tentaram cobrar valores adicionais para transações feitas por Pix. A medida visa combater esse tipo de comportamento e garantir que as transações em Pix sejam equiparadas às feitas em dinheiro.

“Com a medida provisória, o Pix será tratado da mesma forma que o pagamento em dinheiro. Ou seja, o comerciante que cobrar um valor a mais por um pagamento em Pix estará violando a legislação. Quem optar pelo Pix pagará o mesmo valor que pagaria em dinheiro, sem qualquer acréscimo”, afirmou Haddad.

O ministro também destacou que a MP não cria novos direitos, mas apenas reforça e esclarece princípios já existentes, como o sigilo das transações e a gratuidade do serviço para pessoas físicas. Ele ressaltou que a medida tem o intuito de evitar interpretações equivocadas e combater as distorções disseminadas por fake news.

“A intenção é proteger a economia popular, garantir a segurança financeira das pessoas mais vulneráveis, como pequenos comerciantes e consumidores, e equiparar o Pix ao pagamento em dinheiro. A revogação não é uma vitória das fake news, mas uma ação para garantir que a medida provisória seja discutida com seriedade no Congresso Nacional”, concluiu o ministro.